Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Cerceamento de defesa arguido pelo autor - Caracterização - Prova pericial requerida dentro do prazo legal estabelecido - Preclusão consumativa afastada - Indeferimento que não se enquadra no § 1º, do CPC, art. 464 - Necessidade da perícia averiguada - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso do autor provido, restando prejudicado os recursos da parte ré, com recomendação.