Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO AUTOR - ABANDONO - EXTINÇÃO ANTERIOR À TENTATIVA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de Magé contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono, na forma do CPC, art. 485. ... ()
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