Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO art. 217-A, CAPUT, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 240, §2º, II E Lei 8.069/1990, art. 241-A, CAPUT, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito de competência a respeito de imputação da prática de crimes de estupro de vulnerável, registro de cenas de sexo explícito e pornográficas com adolescente e disponibilização, distribuição e divulgação de vídeo contendo cenas de sexo explícito e pornográficas com adolescente, sendo a vítima, com 13 anos, filmado pelo acusado quando com ele mantinha atos libidinosos diversos da conjunção carnal. ... (Continua)