Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Proporcionalidade. Competência. Tendo o STJ, em sede de extensão de ação de habeas corpus, revisitado todo o procedimento de aplicação da pena da requerente, inclusive para manter em seu desfavor a pecha de reincidência e readequar a sanção aplicada, eventual pretensão revisional desses tópicos há de ser formulada perante aquela e. Corte Superior (CF/88, art. 105, I, «e).

Autoria. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, indeferida