Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESINTERESSE DO PROMITENTE COMPRADOR QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM QUE SE REJEITA. INEQUÍVOCA LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA A CAUSA, SEJA PELO FATO DO CONTRATO OBJETO DO PLEITO DE RESCISÃO TER SIDO POR ELA FIRMADO DIRETAMENTE COM O AUTOR, SEJA EM RAZÃO DE A CONSTRUTORA TER RECEBIDO OS VALORES QUE O AUTOR PRETENDE VER RESTITUÍDOS. QUANTO AO MÉRITO, TEM-SE A INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AUTOR FRENTE À CONSTRUTORA RÉ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ SOBRE A HIPÓTESE FÁTICA EM EXAME, VISTO QUE NÃO HÁ SEQUER INDÍCIO ALGUM NOS AUTOS DE QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE AS PARTES TENHA SIDO DEVIDAMENTE REGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO POTESTATIVO DO PROMITENTE COMPRADOR À RESCISÃO DO AJUSTE. MANIFESTAMENTE INVÁLIDA A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE APOSTA NO CONTRATO, UMA VEZ QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. CDC, art. 51, IV. SÚMULA 543/STJ. COMO EFEITO DA RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA, DEVE SER ASSEGURADO O DIREITO DE A CONSTRUTORA RETER ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO PELO AUTOR, PARA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES DO STJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.