Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do credor hipotecário. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório que, de forma satisfatória, demonstra o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Existência de hipoteca que não configura obstáculo à aquisição da propriedade por meio de usucapião. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Alegada impossibilidade de usucapião por se tratar de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Bem financiado com recursos provenientes de sociedade de economia mista, e não da Caixa Econômica Federal, despido, portanto, da natureza de bem público. Possibilidade de ser usucapido. Precedentes. Preenchidos os pressupostos necessários à configuração da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)