Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO ENVOLVENDO LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE PREVISTO E DE INOBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Autor, Militar da Marinha que contraiu empréstimo consignado e alega superendividamento. Pretensão de limitação do percentual a ser descontado, com acolhimento do plano proposto. ... (Continua)