Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Exoneração de Alimentos. Família. Decisão que indefere a suspensão dos descontos, pugnada em sede de tutela de urgência. Irresignação autoral. Acervo probatório acostado ao feito insuficiente para o acolhimento liminar da pretensão do Demandante. Maioridade da Alimentanda que não ocasiona o rompimento automático do munus alimentar. Jurisprudência da Corte Superior. Ausência de demonstração de que a Ré não se encontre matriculada em curso universitário ou possua recursos próprios. Necessidade de maior aprofundamento do debate em 1º grau, ainda em fase de instrução. Verbete Sumular 358 do Tribunal da Cidadania, segundo o qual «[o] cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.