Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de Livramento Condicional ou de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crime grave com diversas anotações de faltas disciplinares de natureza grave. Não demonstrado senso de responsabilidade e adequação à terapêutica penal aplicada. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido... ()
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