Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO AO PUDOR PRATICADO PELO MARIDO DA AVÓ. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo em face da sentença condenatória que imputou ao apelante a prática delitiva prevista no art. 214, parágrafo único, c/c o art. 224, «a, e com o art. 226, II, n/f do art. 225, §1º, II, do CP, todos n/f do art. 71 do mesmo diploma legal, firmando a pena final em 15 anos de reclusão, regime inicial fechado. ... (Continua)