Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de desconstituição de débito c/c restituição de valores c/c reparação de danos morais. Tentativa de compra feita através da plataforma «Mercadolivre, com, que foi negada sob a justificativa de recusa no pagamento. Cobrança, no entanto, que foi lançada na fatura de cartão de crédito da autora, em parcela única. Na sequência, o estorno foi realizado, porém em cinco parcelas. Situação que trouxe prejuízo patrimonial e extrapatrimonial à autora, diante da impossibilidade de pagar o valor total que lhe foi cobrado. Ademais, pagou frete por produto não adquirido e, portanto, não entregue. Evidente a falha nos serviços prestados pelas demandadas. E, considerando os transtornos e angústias suportados pela autora, bem como a efetiva perda de seu tempo produtivo, tendo que se socorrer da tutela jurisdicional, configurada está a responsabilidade da ré pela reparação dos danos morais daí decorrentes. Montante em que arbitrada a indenização (R$ 5.000,00) que se mostra razoável e adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)