Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para suspender descontos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, que a parte autora alegou desconhecer. A decisão de primeiro grau acolheu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos mensais sob pena de multa. ... (Continua)