Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Concurso para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pessoa com deficiência. Inscrição indeferida em razão de envio do Laudo médico que atesta deficiência a link equivocado. Sentença de improcedência. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela. Periculum inerente à perda da oportunidade de a requerente participar do certame. Prova mínima de que a requerente é portadora de deficiência. Fumus boni iuris que desponta de julgado dessa Colenda Câmara que, ao analisar questão semelhante, firmou posição favorável em caso similar. Medida que não é irreversível. Efeito suspensivo concedido.... (Continua)