Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Pleito de recebimento de pensão previdenciária e pensão especial, em decorrência de falecimento de policial militar em serviço. Pretensão inibitória da pensionista para cessação do abatimento da pensão previdenciária. Procedência. Sentença que deu correta interpretação conforme reiterada jurisprudência desta Corte Fluminense. Verbas de naturezas distintas com suportes fáticos diversos. Repetição do indébito. Consectários legais sobre as parcelas devidas. Incidência dos Temas 810-STF e 905/STJ até a publicação da Emenda Constitucional 103/2019. Taxa Selic, de incidência única, após a emenda constitucional. Sentença retificada. Provimento parcial do recurso.