Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta bancária - Valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Quantia indispensável à subsistência da executada - Inteligência do CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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