Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pretensão de reconhecimento do direito líquido e certo de cumulação dos cargos de Técnico de Laboratório de Ensino e Professor - Atribuições do cargo já ocupado pelo impetrante que se caracterizam como atividades técnicas e, como tais, autorizam a cumulação pretendida, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, b - Reexame necessário não provido... (Continua)