Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tributário - ICMS - Débito devido - Descumprimento de obrigações acessórias - Dever legal autônomo que não se vincula ao cumprimento da obrigação principal, destinado à escorreita arrecadação e fiscalização dos tributos - Legitimidade da autuação - Multa punitiva - Caráter confiscatório - Arbitramento da penalidade em valor que supera 100% do débito tributário - Inadmissibilidade - Redução que se impõe - Sentença mantida - Recurso e reexame improvido
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