Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que acolheu exceção de incompetência arguida pela ré, determinando assim a remessa dos autos à Comarca de Canápolis-MG. Insurgência da ré que pretende a remessa dos autos a Comarca da Capital-SP. Não acolhimento. Previsão expressa no contrato sobre a competência daquele foro para resolução de divergências contratuais. Decisão mantida, porém, sob outro fundamento. Recurso não provido.