Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO

Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração Ideal de Bem Imóvel e outras avenças - Alegação do comprador de que o vendedor não procedeu ao desmembramento da unidade autônoma e registro - Pretensão de cobrança da multa prevista na Lei 4.591/64, art. 35, § 5º - Inadmissibilidade: - Hipótese em que o instrumento se refere expressamente a fração ideal correspondente a espaço delimitado - Previsão contratual de desmembramento que ressalva a possibilidade de não se obter êxito no registro - Regularidade do empreendimento e cumprimento da Lei de Incorporação Imobiliária que extrapola os limites da execução de título extrajudicial. ... (Continua)