Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DE DÉBITO RELATIVO AO ALUDIDO CONTRATO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AFIRMADO PELO DEMANDANTE. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. INSERÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, DE INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO AO VER-SE COBRADA POR UM DÉBITO INDEVIDO. NEXO CAUSAL QUE É ÍNSITO À RELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO (CONTRATAÇÃO INEXISTENTE) E O DEVER DE QUALIDADE QUE É INERENTE A QUALQUER SERVIÇO OFERECIDO NO MERCADO DE CONSUMO, AQUI MATERIALIZADO NA OBRIGAÇÃO DE O PRESTADOR COBRAR DO CONSUMIDOR SOMENTE AQUILO QUE LHE É DEVIDO. INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU E AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.