Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta adequação às normas de conduta tipificadas no art. 121, § 2º, I, IV e VI, e do art. 211, na forma do art. 69, todos do CP

Preliminar da quebra da cadeia de custódia em prints apresentados. Posicionamento do e. STJ. Não há quebra da cadeia de custódia sem indícios de adulteração da prova ou da ordem cronológica. Áudios da vítima, mãe e irmã, reforçando a confiabilidade das mídias e sem sinais de adulteração. Documentos apresentados pelo Ministério Público que são considerados legítimos. Adequação à jurisprudência atual acerca do tema. Rejeição. Registros de Ocorrências. Informações técnicas. Prova oral produzida em Juízo. Depoimentos das testemunhas válidos. Ausência de contradita. Existência da materialidade e indícios suficientes de autoria capazes de sustentar a decisão de pronúncia Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensiva reservada à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Desprovimento do recurso.