Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Arrolamento - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da inventariante -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça «jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Em inventário, o parâmetro adotado para concessão da gratuidade judiciária é o patrimônio do espólio, não a capacidade financeira dos herdeiros - Acervo hereditário modesto, composto por um veículo e um imóvel, residência da inventariante, viúva-meeira, e dos dois herdeiros. Baixa liquidez. Hipossuficiência financeira caracterizada - Decisão reformada - Recurso provid