Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento da ré, que restou revel. Garantia que se consubstancia nos direitos titularizados pela requerida, oriundos do contrato de compra e venda, e não no próprio imóvel. Autora que jamais exerceu a posse sobre o imóvel, não tendo como ser nela reintegrada. Inexistência, ainda, de esclarecimento relacionado à situação atual do imóvel. Em decorrência do contrato firmado entre a ré e terceira empresa, sequer é possível dizer, com a necessária certeza, quem se encontra a exercer a posse na atualidade. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido... (Continua)