Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória de Inexigibilidade de Débito C.C. Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Processo Extinto Sem Resolução do Mérito. Apelação da autora pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, bem como para anular a r. sentença. Aduz que há interesse de agir e não conseguiu comparecer em juízo em razão de uma cirurgia na mão. É o caso de dar provimento ao recurso. Sentença que determinou a extinção do processo porque a autora não compareceu ao cartório para confirmar o mandato e afastar a dúvida do magistrado sobre advocatícia predatória. Preliminarmente, concedo o benefício da gratuidade da justiça. Autora que juntou extrato bancário pormenorizado, imposto de renda e comprovante de benefício previdenciário. Vulnerabilidade Financeira Comprovada, nos termos do Art. 5º, LXXIV, da CF. Interesse de agir devidamente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, sobretudo a procuração. Prescindibilidade do comparecimento presencial ao juízo, mormente por se tratar de pessoa idosa, com indícios de tratamento médico. Sentença Anulada. Dado Provimento ao Recurso