Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E DECRETOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA OS ORA RECORRIDOS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PLEITEANDO QUE SEJA CASSADA A DECISÃO REVOGATÓRIA E DECRETADA A CUSTÓDIA PREVENTIVA DOS RECORRIDOS, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DENÚNCIA DESCREVE, EM SÍNTESE, QUE O CORRÉU ALEXSANDER AMORIM DA SILVA, JUNTAMENTE COM OS RECORRIDOS, COM VONTADE DE MATAR, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS SIDNEYLINS DOS SANTOS JUNIOR E JULIO CÉSARMIKALOSKI EQUEY, ÓBITO EM RAZÃO DOS FERIMENTOS DECORRENTES DOS DISPAROS. ALÉM DISSO, DESTRUÍRAM OS CADÁVERES DAS VÍTIMAS SUPRACITADAS, QUEIMANDO-AS, DEIXANDO OS CORPOS CARBONIZADOS, CONFORME CONSTA NOS LAUDOS DE EXAME DENECROPSIA.

A IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL TRAZ A ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A PERICULOSIDADE DOS AGENTES E A GRAVIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, AO SUSTENTAR QUE O RECORRIDO LUIZ MARCELO ACOMPANHOU O CORRÉU ALEXANDER EM TODA A EMPREITADA CRIMINOSA, SOLICITANDO, INCLUSIVE, APÓS OS CRIMES, UM COLAR DE OURO SUBTRAÍDO DEUMA DAS VÍTIMAS FATAIS. ADEMAIS, REGISTRA QUE O RECORRIDO MARCOS PAULO CHEGOU AO LOCAL AINDA COM AS VÍTIMAS VIVAS, TENDO PRESTADO COBERTURA À AÇÃO DELITUOSA DE ALEXSANDER, EIS QUE ANTES DA EXECUÇÃO PROVIDENCIOU A OBTENÇÃO DE UM GALÃO DE COMBUSTÍVEL PARA A CARBONIZAÇÃO DOS CORPOS. ACRESCENTA QUE O CORRÉU MARCOS PAULO É POLICIAL MILITAR, O QUE TORNARIA AINDA MAIS GRAVE A CONDUTA, EM SITUAÇÃO HÁBIL A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA MEDIDA EM QUE PODE FRUSTRAR POR COMPLETO A ADEQUADA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR MEIO DE INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, NOTADAMENTE PORQUE É AGENTE DA LEI E FAZ PARTE DE CORPORAÇÃO ARMADA. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE VERTENTE, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO ATACADA, NO DOCUMENTO PJE 104970309, NOS AUTOS DO PROCESSO 0803631-74.2022.8.19.0055, NA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA REALIZADA AOS 21 DE SETEMBRO DE 2023, NÃO CONSTAM DESCRITOS OS FUNDAMENTOS, QUE LEVARAM À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOS RECORRIDOS. NO ENTANTO, A PARTIR DO ARQUIVO DA AUDIÊNCIA, EXTRAÍDO DO PJ-E MÍDIAS, O MAGISTRADO JUSTIFICA A DECISÃO, EM SÍNTESE, NO SSEGUINTES TERMOS: «EM RELAÇÃO AO ACUSADO TAVARES (MARCOS PAULO TAVARES FERREIRA), OS INDÍCIOS DE AUTORIA SE RESUMEM À PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER, ENTRETANTO O CRIME POSSUI PENA MÁXIMA DE3 ANOS, O QUE IMPEDE A PRISÃO PREVENTIVA, SENDO SUBSTITUÍDA A PRISÃO POR OUTRAS CAUTELARES, ESPECIFICAMENTE A NÃO APROXIMAÇÃO DAS VÍTIMAS, PROIBIÇÃO DE CONTATO COM QUALQUER UMA DELAS, INCLUSIVE POR INTERPOSTAS PESSOAS E A RESTRIÇÃO DO TRABALHO NA RUA, NA POLÍCIA MILITAR, DEVENDO PRESTAR EXCLUSIVAMENTE TRABALHOS INTERNOS, DEVENDO SER OFICIADO O BATALHÃO. NO TOCANTE AO ACUSADO LUIZ MARCELO AMORIM, TENHO QUE O QUE O COLOCA NA CENA DO CRIME É TÃO SOMENTE UM RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE POLICIAL, QUE DEVE SER CONFIRMADO EM JUÍZO, ATÉ MESMO PORQUE OUVIDAS AS TESTEMUNHAS, NÃO HÁ INFORMAÇÃO CLARA, DEMONSTRAÇÃO SEGURA OU AO MENOS INDICIÁRIA DE QUE A PESSOA RECONHECIDA POR NAYARA, QUE DURANTE TODOS OS SEUS RECONHECIMENTOS AFIRMOU NÃO TER VISTO A PESSOA QUE CHEGOU JUNTAMENTE COM ALEXANDER E DECLAROU NÃO SABER DE QUEM SE TRATAVA, APÓS LONGO PERÍODO DE TEMPO, RECONHECEU UMA FOTO IMPRESSA DA INTERNET E APONTOU A PESSOA COMO SENDO MARCELO, FATO QUE CONDUZIU À PRISÃO. ENTENDO QUE A MOSTRA É TEMERÁRIA ETRATA- SE DE ELEMENTO DE PROVA QUE NÃO FOI RATIFICADO EM JUÍZO. CERTO É QUE O QUE COLOCA MARCELO NA CENA DO CRIME É UM RECONHECIMENTO PRECÁRIO, DEVENDO DIZER QUE NÃO HÁ ELEMENTOS, NO MOMENTO, QUE APONTE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO DE MARCELO. ENTRETANTO, MARCELO ESTÁ FORAGIDO, FATO QUE DEPÕE CONTRA SI, NO CASO A PRISÃO SERÁ REVOGADA, MAS SERÁ IMPOSTA ACONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL NO JUÍZO PARA PRESTAR CONTA DE SUAS ATIVIDADES E MANTER TELEFONE E ENDEREÇO ATUALIZADOS, ALÉM DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM AS TESTEMUNHAS E PARENTES DAS VÍTIMAS, MESMAS CONDIÇÕES IMPOSTASAO TAVARES. TEM-SE QUE A DECISÃO DO MAGISTRADO ESTÁ BEM FUNDAMENTADA QUANTO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM AO MOMENTO A PRISÃO PROVISÓRIA EM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS, O QUE LEVOU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MORMENTE QUANTO AO RECORRIDO LUIZ MARCELO AMORIM TRINDADE, VOLTADO À REAL IDENTIFICAÇÃO. ASSIM, NO CASO, O MAGISTRADO ACRESCENTA A PRECARIEDADE NO RECONHECIMENTO EFETUADO EM RELAÇÃO AO RECORRIDO LUIZ MARCELO. NO CASO, VÊNIA, AS RAZÕES RECURSAIS, NÃO TRAZEM CAUSA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A PRISÃO. ASSIM, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO A DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, E SEM UM DADO EM CONCRETO A APONTAR O RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À INSTRUÇÃO CRIMINAL. E RESSALTANDO QUE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, É A ÚLTIMA MODALIDADE, FACE À EXCEPCIONALIDADE QUE REPRESENTA, E QUE DEVE ESTAR ADUNADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS E CONCRETAS DO FATO PENAL, O QUE RESTOU ARREDADO EM 1º GRAU, A NECESSIDADE. PORTANTO, MOTIVADA A RESPEITÁVEL DECISÃO, NA SITUAÇÃO EM CONCRETO; NÃO SE AFIGURAM PRESENTES OS REQUISITOS DEFINIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, O QUE LEVA À MANUTENÇÃO DA RESPEITÁVEL DECISÃO. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO.