Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS RÉUS A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33 E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NARRARAM A DINÂMICA DELITIVA DE FORMA COESA E HARMÔNICA. SUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 70 DESTE E. TRIBUNAL. CONFIRMAÇÃO PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS E PELO LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CRÍTICA. 1ª FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA EIS QUE NÃO DESTOA DA USUALMENTE PRATICADA EM CRIMES DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES RELATIVA AO RÉU DEONILDO. NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO E. STF. ARGUMENTOS QUE NÃO SE SUSTENTAM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO TEMA. INTELECÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. PELO STF. TEMA 150. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU RONALD. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. 3ª FASE. AUSÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PENAS DEFINITIVAS QUE SE ESTABELECEM EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO QUE SE MANTÉM DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO E DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE RONALD, ASSIM COMO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU DEONILDO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E REFORMA TAMBÉM PARCIAL DA SENTENÇA IMPUGNADA COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA.