Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 628.0556.1474.0829

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PARQUETIANA. REQUER CONDENAÇÃO DIANTE DA IDONEIDADE DE PROVAS.

I.

Caso em exame ... ()

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