Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INFANTIL. PRETENSÃO DE TRATAMENTO CLÍNICO EM PSICOPEDAGOGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA OS RÉUS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. APELO DOS AUTORES E DO PRIMEIRO RÉU. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO RÉU À SUPOSTA CONDENAÇÃO. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SEGUNDO RÉU QUE PRETENDE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE. TESE DE QUE O PRIMEIRO AUTOR NÃO É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE ADMINISTRA. RÉUS QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECEDORES. LOGOMARCA DE AMBAS AS OPERADORAS INSERIDAS NA CARTEIRINHA DO PLANO, NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 339 DESTA CORTE. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 PARA A CRIANÇA E R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS PAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUBUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CPC. RECURSO DO PRIMEIRO RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.