Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Município de São Paulo - Impugnação ao cumprimento de sentença alegando equívoco na data, no índice de correção monetária adotados e na impossibilidade de inclusão de juros de mora - Decisão judicial rejeitando a impugnação apresentada pela municipalidade - Cabimento em parte - Correção monetária nos honorários advocatícios, a partir do arbitramento - Aplicação do IPCA-E, já que reconhecida a inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Entendimento fixado pelo E. STF (Tema 810) e E. STJ (Tema 905) - Juros de mora - Aplicação da Tese fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 579.431 (TEMA 96), assim como o precedente vinculante estabelecido pelo E. STJ (TEMA 291) - Juros de mora aplicáveis tão somente a partir do cálculo, até a expedição do precatório ou RPV - Necessidade de exclusão dos juros de mora, tal como calculados - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)