Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE.
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na nulidade da certidão da dívida ativa que lastreia a execução fiscal movida pelo Agravado para cobrança de DIFAL/ICMS. ... ()
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