Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Procedimento administrativo que culminou na demissão do servidor. Sentença proferida pelo juízo a quo não atestou qualquer irregularidade do procedimento administrativo. Preliminar - cerceamento de defesa. Descabimento. CPC permite que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada aos autos, motivos pelos quais, não se verifica eventual ocorrência de cerceamento de defesa em desfavor da parte autora. Importunação sexual atestada através das testemunhas ouvidas no procedimento administrativo. Procedimento não contém qualquer irregularidade e todo processo se deu dentro da legalidade. Irregularidades não comprovadas. Recurso Desprovido.... (Continua)