Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir os Autores na posse do imóvel, com determinação para desocupação pela Ré, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência da Ré. Arguição de incompetência do Juízo. Não caracterização. Tutela antecipada corretamente concedida. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel da credora fiduciária (Bradesco), realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada, por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Ademais, eventuais irregularidades no procedimento expropriatório que não podem ser opostas aos Autores. Incidência da Súmula 5 deste TJSP. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido