Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que, com base nos arts. 107, IV e 51 do CP e CTN, art. 174, declarou a extinção da punibilidade da pena de multa por força da prescrição da pretensão executória. Agravada condenada à pena de 08 (oito) anos de reclusão por infração aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pena privativa de liberdade devidamente cumprida. O Ministério Público requer a reforma da decisão que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa por força da prescrição da pretensão executória. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal. CF/88, art. 5º, XLVI. Devendo ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Considerando a natureza penal da multa, o prazo da prescrição continua disciplinado no CP, art. 114, II, que estabelece o mesmo lapso temporal da pena privativa de liberdade imposta ao condenado, quando aplicadas cumulativamente. Precedente do STF. ADI 3150. Diante da pena privativa de liberdade aplicada, o prazo prescricional a ser observado é de 12 (doze) anos. Art. 114, II e art. 109, III, ambos do CP. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL para cassar a decisão de primeiro grau, determinando a prosseguimento da execução da pena de multa.... (Continua)