Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA O RECEBIMENTO DE BOLSA ESTÁGIO - DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE «TARIFA BANCÁRIA CESTA CLASSIC 1 - RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O AUTOR, NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE, DESEJAVA REALIZAR A ADESÃO À ALUDIDA CESTA DE SERVIÇOS OU QUE FORA CIENTIFICADO DAS TARIFAS E ENCARGOS RELATIVOS A TAIS SERVIÇOS - REALIZAÇÃO DE ESTORNOS DE VALORES RELATIVOS À ALUDIDA TARIFA QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDOS -DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.