Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Incidência dos juros de mora referentes aos danos morais desde o evento danoso por trata-se de responsabilidade extracontratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco réu parcialmente provido. Não provido o recurso da autora