Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.

Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Crédito pessoal - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 20.4.2023 - Estabelecida taxa de juros anual de 98,05%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 5,86%, há de se reputar como prevista a periodicidade da capitalização desses frutos civis, ou seja, mensal - Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 5,86% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss que não atende à finalidade almejada - Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price) - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.