Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Acolhimento em parte, com a deflação do crédito trabalhista, até a distribuição da recuperação judicial. Inconformismo do credor. Acolhimento em parte. É desimportante a discussão sobre se tratar de habilitação ou impugnação de crédito, pois o juiz determinou a soma, ao crédito já inscrito, do valor reconhecido na nova reclamação trabalhista, tal como pretende o agravante. Em regra, é adequada a deflação do crédito quando está atualizado além da data da recuperação. No caso específico, porém, deve-se habilitar as quantias reconhecidas na sentença trabalhista, proferida após a recuperação judicial, que atribuiu valores fixos de danos morais (R$10.000,00) e materiais (R$67.394,25), somando-os ao já inscrito. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.