Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Decisão que determinou o bloqueio online de verbas públicas, para a prestação de Home Care ao Autor. Autor menor, com diagnóstico de Síndrome de Berdon (síndrome de hipoperistalse intestinal com microcólon e megacistis); CMV congênito, sequela de AVE isquêmico occipital, Epilepsia- (CID10 Q87; P35.1; I69; G40). Prova documental produzida nos autos do feito de origem que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações da Autor. Normas infraconstitucionais que não podem, e muito menos portarias e resoluções, prevalecer sobre os comandos constitucionais, sendo certo que a distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária, nem servir de embaraço ou obstáculo à faculdade do particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)