Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autor que foi vítima de golpe, que resultou na realização de empréstimo, transferências, compra e saque. Recorrente que autorizou as transações com características de fraude, devendo ser responsabilizado pelo ocorrido. Fortuito interno caracterizado que atrai a incidência da Súmula 479 do C. STJ. Autor que teve seu nome negativado em decorrência do débito reconhecido como inexigível. Danos morais configurados, sendo adequando o valor indenizatório arbitrado (R$5.000,00). Recurso desprovido... (Continua)