Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que reconheceu fraude à execução por alienação quando tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC/2015, art. 792, IV) - Pertinência da compreensão de primeiro grau - Bens que ainda integravam o patrimônio do devedor no momento da citação - Transferência de bens imóveis que se comprova pelo registro do título no Oficial de Imóveis (CC, art. 1.245) - Registros perante o CRI posteriores à citação do Agravante na ação de conhecimento - Alienação realizada sem reserva de bens suficientes para satisfazer a obrigação - Devedor que possuía mera expectativa de direito em relação a valores decorrentes de ação judicial sem trânsito em julgado - Insolvência caracterizada - Prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ) - Bens imóveis transferidos a pessoas jurídicas das quais o próprio Executado era sócio administrador - Evidente conhecimento sobre a pendência de ação ajuizada contra o alienante - Entendimento singular mantido - Agravo não provido. ... (Continua)