Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -
Obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de suplemento alimentar - Procedência - Pretensão do Município à reforma - Impossibilidade - Prescrição médica idônea - Tratamento de saúde mais digno - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Recurso desprovido... ()
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