Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 628.9490.4751.0478

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de informações acerca do executado pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG - Necessidade de reforma - Medida que se coaduna com a realização da execução no interesse do credor - RECURSO PROVIDO... ()

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