Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contrato de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Cobrança de valores a título de «Parcelamento Automático - Possibilidade - Licitude do financiamento automático do saldo devedor - Quitação parcial de faturas de cartão de crédito - arts. 1º e 2º da Resolução de 4.549/2017 do BACEN - Precedentes deste Tribunal - Autor que não comprovou o pagamento integral da dívida em momento anterior ao parcelamento - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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