Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Latrocínio tentado e associação criminosa. Alegação de que a sentença não teria especificado, no dispositivo, a correta tipificação do crime em que fora condenado.

1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, III. Fundamentação que mais se adequa à hipótese prevista pelo CPP, art. 621, I. Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa. 3. Hipótese fática em que o dispositivo da sentença constou a condenação do peticionário como incurso no art. 157, §3º, do CP. Ausência de especificação, no dispositivo, se a condenação se deu pela prática de roubo qualificado pela lesão corporal grave (crime comum) ou pelo resultado morte (crime hediondo). Expedição de guia de recolhimento com menção à primeira parte do art. 157, §3º, do CP (roubo qualificado pela lesão grave). Retificação em sede de execução penal. Alegação de que a omissão causou prejuízos ao peticionário ao pleitear benefícios em sede de execução penal. 4. Fundamentação da r. sentença que não deixa dúvidas de que o peticionário foi condenado pela prática de latrocínio tentado. Afirmação do animus necandi. Cálculo da dosimetria tendo como base as penas cominadas ao crime de latrocínio. Hipótese de mero erro material. Precedentes. 5. Revisão criminal conhecida e indeferida