Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO RÉU QUE SE RECUSOU A EMITIR BOLETOS. RECUSA INJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PRÉVIAS DISCUTINDO PARCELAS ANTERIORES.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Apelação do réu. Ação de consignação em pagamento envolvendo parcela de contrato de financiamento imobiliário. Autor que alegou ter sido impedido de realizar o pagamento de parcela vencida em dezembro/2023. A questão pertinente a não emissão dos boletos restou incontroversa. A própria funcionária do banco réu indicou a necessidade de depósito em Juízo (fl. 54 e 199/200). Portanto, se o banco réu não permitiu que o autor quitasse integralmente seu débito, tal conduta deve ser considerada como recusa indevida, sendo admissível a consignação em pagamento. Pelo que se verifica, a conduta do banco réu é reiterada e já motivou o ajuizamento de outras duas ações de consignação relativas a parcelas de meses e anos anteriores (ações de 1001299-84.2020.8.26.0554 e 1023886-66.2021.8.26.0554), ambas julgadas procedentes. Ação julgada procedente. ... (Continua)