Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, NA FORMA TENTADA, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUSTENTA, AINDA, QUE SE TRATA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), DE MODO QUE SEJA APLICADA SOMENTE A PENA DE MULTA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA TESTEMUNHA, ESCLARECENDO QUE REALIZAVA MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUANDO AVISTOU A RÉ COLOCANDO ALGUNS BENS DENTRO DE SUA BOLSA E QUE, AO SAIR DA LOJA, O SENSOR DE ALARME APITOU, TENDO SIDO A APELANTE ALCANÇADA JÁ NO CORREDOR DO SHOPPING E EM POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. RESSALTA-SE QUE O SIMPLES FATO DE A APELANTE TER SIDO MONITORADA POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, NÃO IMPEDIU, DE MODO ABSOLUTO, A OCORRÊNCIA DO FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUE, À LUZ DA TEORIA OBJETIVA TEMPERADA AFASTA A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA, POIS O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS (R$ 1.000,00 - UM MIL REAIS) ULTRAPASSA O LIMITE JURISPRUDENCIALMENTE FIXADO COMO PARÂMETRO PARA A SUA APLICAÇÃO. TAMBÉM INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.