Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pretensão de afastar ou alterar desconto previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Contribuição impugnada com respaldo nos arts. 40, § 22 e 149, §1º-A, da CF/88. Decreto Estadual 65.021/20 que regulamentou a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado. Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Déficit atuarial comprovado pela autoridade competente. Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar a declaração de existência de déficit atuarial. Inexistência de déficit atuarial não demonstrada. Ônus da parte autora. CPC/2015, art. 373, I. Precedentes. Jurisprudência pacífica. Sentença mantida. Apelação desprovida.... (Continua)