Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora, menor incapaz de seis anos de idade. Inconformismo. Autora menor de idade, de forma que a gratuidade processual deve ser deferida de forma individual, independente dos rendimentos auferidos por seu representante legal. Hipossuficiência presumida. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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