Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Determinada apresentação de informes oficiais para elaboração dos cálculos. Informes indispensáveis, que o Estado agravante deve apresentar. CPC/2015, art. 524, § 3º. Precedentes. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote