Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTROVÉRSIA CINGE-SE AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Ré condenada nas sanções do art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II. Condenação mantida. Dosimetria merece reparos. Aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência. Entendimento consolidado do e. STJ. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade, devido a reincidência - apesar de não específica e o delito praticado sem violência ou grave ameaça - óbice do art. 44, §3º, do CP. A reincidência obsta do CP, art. 77. A ré possui anotação em sua FAC condenada à pena de 04 anos de reclusão pelo delito previsto no CPM, art. 251, com trânsito em julgado em 18.11.21, ou seja, ainda cumpria pena quando praticou o crime de furto, condenada nestes autos. Manutenção do regime semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)